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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.400.000,00 (hum Milhão e Quatrocentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mojiguaçu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mojiguaçu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, alterada pela de nº 93, de 1976, todas dos Senado Federal, a fim de contrair, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., empréstimo no valor de Cr$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao financiamento de obras de pavimentação e colocação, de guias e sarjetas a serem executadas em vias públicas daquela localidade.

Art....

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