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DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'radio e Televisão Diario de Mogi Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 176, de 1999

Aprova o ato que outorga a concessão à ?Rádio e Televisão Diário de Mogi Ltda?, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que outorga a concessão a ?Rádio e Televisão Diário de Mogi Ltda.? para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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