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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-mirim, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 7.952.802.000 (sete Bilhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Milhões, Oitocentos e Dois Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$7.952.802.000 (sete bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$7.952.802.000, (sete bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e dois mil cruzeiros), correspondente a 600.000 (seiscentos mil) UPCs, considerado o valor da UPC de Cr$13.254,67 (treze mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos), vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do Projeto Cura, naquele...

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