RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza o Municipio de Mogi Guaçu - Sp a Contratar Operação de Credito Junto a Caixa Economica Federal, No Valor de R$ 668.800,00 (seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), No Ambito do Programa Pro-moradia.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte.
Autoriza o Município de Mogi Guaçu - SP a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Mogi Guaçu - SP autorizado a Contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.
Parágrafo único. os recursos referidos neste artigo serão destinados à realização de obra de infra-estrutura de área ocupada.
A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
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valor pretendido: R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), a preços de 27 de agosto de 1996;
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encargos:
- taxa de juros: 5,1% a.a. (cinco vírgula um por cento ao ano);
- taxa de risco de crédito: de 1% (um por cento) de valor contratado;
- taxa de administração: correspondente à diferença entre a prestação calculada à taxa de 5,1% a.a. (cinco vírgula um por cento ao ano) e a calculada com 6,1% a.a. (seis vírgula um por cento ao ano);
- atualização do saldo devedor: de acordo com a variação do índice de atualização do FGTS;
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destinação dos recursos: realização de obra de infra-estrutura de área ocupada;
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condições de pagamento:
- do principal: em duzentas e dezesseis prestações mensais, após carência de quatro meses;
- dos juros: mensalmente, sem período de carência;
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garantia: vinculação das cotas ICMS/Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§ 1º os recursos obtidos pela autorização concedida por esta Resolução deverão ser depositados em uma conta vinculada específica para o pagamento de obra de infra-estrutura de área ocupada, completamente separada das demais contas que...
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