DECRETO LEI Nº 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Cobrança e a Correção Monetaria Dos Debitos Fiscais Nos Casos de Falencia e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data.
§ 1º Se êsses débitos não forem liqüidados até 30 dias após o término do prazo...
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