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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda No Valor de Ncz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e Sete Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzados Novos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologo ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda no valor de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1990, no valor global de NCz$ 87.600.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzados novos), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem n° 158, de 2 de março de l990, do Poder Executivo.

Art. 2°

Este decreto legislativo...

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