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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 1993. Homologa o Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1987, No Valor Global de Cr$ 95.000.000.000,00 (noventa e Cinco Bilhões de Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1987, no valor global de Cz$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de cruzados).

O SENADO FEDERAL decreta:

Art. 1°

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1987, no valor global de Cz$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de cruzados).

Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que se destinem a estabelecer ajustes complementares.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data...

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