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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 190, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, Estado do Piaui, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 4.697,70 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art.42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.697,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterado pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.697,70 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação...

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