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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 29 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 115.036.734,81 (cento e Quinze Milhões, Trinta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Quatro Cruzeiros e Oitenta e Um Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$115.036.734,81, (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de Outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$115.036.734,81 (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos), correspondente a 19.506,05 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$5.897,49 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos), vigente em outubro de 1983, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a execução de obras de...

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