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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 154, DE 19 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas (mg), a Contratar Operação de Credito, No Valor de Cz 298.869,19 (duzentos e Noventa e Oito Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Cruzados e Dezenove Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cz$298.869,19 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e nove cruzados e dezenove centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas (MG), nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada contratar operação de crédito no valor de Cz$298.869,19 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados e dezenove centavos), correspondente a 7.110,59 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56 vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à execução de emissário de esgoto e redes de...

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