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DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Dos Moradores do Bairro Novo Horizonte para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Itumbiara, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 181, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto...

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