DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 08 DE MAIO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Moradores da Vila Santo Antonio e Vizinhos para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à associaçãO DE MORADORES DA VILA SANTO ANTÔNIO E VIZINHOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 804, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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