RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 09 DE JULHO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça - Sc a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.a. - Badesc, No Valor de Cr$ 4.012.400.000,00 ( Quatro Bilhões, Doze Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), Equivalentes a Usþ...
1
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (SC) a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor de Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993, utilizando recursos do Bird/Prourb.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça (SC) autorizada a contratar, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor de Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalentes a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993, utilizando recursos do Bird/Prourb.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão aplicados nos investimentos em obras de infra-estrutura urbana, a serem executados através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de Médio e Pequeno Porte de Santa Catarina (Prourb).
As condições financeiras da operação são as seguintes:
-
valor pretendido: Cr$ 4.012.400.000,00 (quatro bilhões, doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), equivalentes a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos), em 28 de fevereiro de 1993;
-
juros: 10,50% a.a. (dez vírgula cinqüenta por cento ao ano), mais taxa de administração de 1,5% (um vírgula cinco por cento ao ano);
-
índice de atualização monetária: Taxa Referencial (TR);
-
garantia: ICMS;
-
destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO