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DECRETO LEGISLATIVO Nº 843, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação e Movimento Comunitario Beneficente Cultural Radio Canavieiras - Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 843, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO BENEFICENTE CULTURAL RÁDIO CANAVIEIRAS - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 790, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em...

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