MPV 663 de 19/12/2014  - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembrode 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:

...........................................................................................................................

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais).

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2014; 193º da...

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