DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.063, de 06 de Outubro de 1983, que 'dispõe Sobre Multas a Serem Aplicadas por Infrações a Regulamentação para a Execução do Serviço de Transporte Rodoviario de Cargas Ou Produtos Perigosos e da Outras Providencias'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.063, de 06 de outubro de 1983, que ?dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências?.

Artigo-único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.063, de 06 de outubro de 1983, que ?dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou...

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