DECRETO Nº 42039, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Altera o Valor das Multas Estabelecidas No Regulamento para as Capitanias Dos Portos.
decreto nº 42.039, de 14 de agÔsto de 1957.
Altera o valor das multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
As multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado, na espécie de que se trata, pelo Decreto nº 31.201, de 28 de julho de 1952, passam a vigorar com os seguintes valores, correspondentes às infrações de que tratam os artigos abaixo especificados:
Art.
79 ...............................................................
De
Cr$
100,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
102, § 2º .....................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
102 .............................................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
20.000,00
Art.
106 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
110, Parágrafo único. .................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
111 .............................................................
De
Cr$
200,00
a
Cr$
1.000,00, e
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
112 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
113 .............................................................
De
Cr$
200,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
114 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
115 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
116 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
117 .............................................................
De
Cr$
200,00
a
Cr$
500,00, e
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
118 .............................................................
De
Cr$
200,00
a
Cr$
1.000,00
Art.
119 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
120 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
121 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
122, § 3º .....................................................
De
Cr$
200,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
124 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
126 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
127 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
128 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
129 .............................................................
De
Cr$
2.000,00
a
Cr$
20.000,00
Art.
130 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
131 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
132 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
133, parágrafo único ..................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
134 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
135 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
136 .............................................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
20.000,00
Art.
138, § 4º .....................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
141 .............................................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
3.000,00
Art.
142 .............................................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
20.000,00
Art.
145, parágrafo único ..................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
30.000,00
Art.
146 .............................................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
30.000,00
Art.
147, parágrafo único ..................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
3.000,00
Art.
148, parágrafo único ..................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
3.000,00
Art.
157, Parágrafo único ..................................
De
Cr$
500,00
a
Cr$
2.000,00
Art.
159 .............................................................
De
Cr$
5.000,00
a
Cr$
50.000,00
Art.
162, § 4º .....................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
10.000,00
Art.
164 .............................................................
De
Cr$
1.000,00
a
Cr$
5.000,00
Art.
165...
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