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DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital Social de Banco Multiplo e Sociedade de Arrendamento Mercantil, a Serem Constituidos pela Abb Asea Brown Boveri Ltd. e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição e tendo o disposto no art. 52 parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo a participação até cem por cento, no capital social de banco e sociedade de arrendamento mercantil a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD. ou entidade afiliada.

Art. 2º O Banco Central do...

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