December 13, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.891 de 10/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.984.260,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.889 de 10/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 347.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.892 de 10/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 115.771.900,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 9.890 de 10/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.647.634,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.893 de 10/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.924.041,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.985-22 de 10/12/1999. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1970-005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1971-006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Auditoria-fiscal do Trabalho.
- Medida Provisória nº 1.980-13 de 10/12/1999. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1972-008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1973-056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1974-074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Titulos da Divida Publica de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Consolidando a Legislação em Vigor Sobre a Materia.
- Medida Provisória nº 1.977-10 de 10/12/1999. INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1975-020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 3282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas, Aberto para Assinaturas em Nova York, em 28 de Outubro de 1996.
- DECRETO Nº 3283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 2.912, de 29 de Dezembro de 1998, que Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais para 1999.
- DECRETO Nº 3284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Competencia a Ministros de Estado, para Aprovar Orçamentos das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3285, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Não Aplicação do Decreto 1.068, de 2 de Março de 1994, as Instituições Financeiras Estaduais Cujo Controle Acionario Tenha Sido Adquirido pela União.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Empresa Lufthansa Systems Gmbh a Estabelecer Filial Na Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
- Decreto de 10/12/1999 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ROÇA - PRIMEIRA GLEBA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Roça', Situado No Municipio de Arinos, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Roça', Situado No Municipio de Arinos, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Roça - Primeira Gleba', Situado No Municipio de Arinos, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.