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DECRETO LEGISLATIVO Nº 590, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Multisom Radio Princesa da Mata Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Muriae, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 590, DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da MULTISOM RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de maio de 2002, que renova, a partir de 8 de outubro de 1997, a concessão da Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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