Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da 'novo Mundo' Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, Inclusive Mudança de Nome, Aumento do Capital Social e Extensão das Operações Aos Segurados Dos Ramos Elementares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent
Artigos 1 a 3

decreto nº 29.077, de 30 de dezembro de 1950.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da ?Novo Mundo? Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, inclusive mudança de nome, aumento do capital social e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?Novo Mundo? Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.298, de 24 de novembro de 1938, inclusive a mudança de denominação para ?Miramar? Companhia Nacional de Seguros Gerais, aumento do capital social de Cr$1.000.000,00 para Cr$2.500.000,00 e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada a 19 de abril de 1950.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT