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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 275, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 3.737,21 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.737,21 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.737,21 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamento para coleta de lixo, no Município.

Art. 2º
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