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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 323, DE 23 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 108.118.851,47 (cento e Oito Milhões, Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Cruzeiros e Quarenta e Sete Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$108.118.851,47 (cento e oito milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e quarenta e sete centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$108.118.851,47 (cento e oito milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e um cruzeiros e quarenta e sete centavos), correspondentes a 51.608,29 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em agosto/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada...

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