August 26, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.642 de 25/08/1983. REVOGA OS DECRETOS 66.395 DE 25 DE MARÇO DE 1970 E 75.181 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE APROVA E ALTERA, RESPECTIVAMENTE, O REGULAMENTO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA.
- Decreto nº 88.645 de 25/08/1983. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 550.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.646 de 25/08/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 12, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O PERU, EM 30 DE ABRIL DE 1983.
- Decreto nº 88.643 de 25/08/1983. ABRE AOS MINISTERIOS DO INTERIOR E DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DAS SECRETARIA GERAL E SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, RESPECTIVAMENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.589.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.644 de 25/08/1983. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 14.900.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 320, DE 23 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Alienar a Empresa Agropecuaria Industrial e Colonizadora Rio Candeias Ltda, Area de 33.000 Ha. (trinta e Tres Mil Hectares), No Estado de Rondonia, para Implantação de Projeto de Bovinocultura.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 323, DE 23 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 108.118.851,47 (cento e Oito Milhões, Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Cruzeiros e Quarenta e Sete Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 324, DE 23 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 132.784.000,00 (cento e Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil Cruzeiros).
- Resolução do Senado Federal nº 322 de 23/08/1983. SUSPENDE A EXECUÇÃO AO ARTIGO 211 DA LEI 1.333, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 321 de 23/08/1983. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ALIENAR A EMPRESA MAISA-MOJU AGROINDUSTRIAL S.A. UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, COM APROXIMADAMENTE 30.000 HA. (TRINTA MIL HECTARES).