RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto (rs) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 2.828.147,94, a Preços de Janeiro de 1993, Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
1
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto (RS) a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.828.147,94, a preços de janeiro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de Planalto (RS), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.828.147,94 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e sete cruzeiros reais e noventa e quatro centavos), a preços de janeiro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
A operação de crédito a que se refere o artigo anterior será realizada nas seguintes condições:
-
valor pretendido: CR$ 2.828.147,94, a preços de janeiro de 1993 (equivalente a CR$ 3.577.890,00, a preços de fevereiro de 1993);
-
prazo para desembolso dos recursos: sessenta dias;
-
juros: 11% a.a.;
-
atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;
-
garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do ICMS e do FPM;
-
destinação dos recursos: Programa Integrado de Melhoria Social;
-
condições de pagamento:
- do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 20 de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;
- dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.
A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados de sua publicação.
Esta...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO