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DECRETO Nº 40841, DE 28 DE JANEIRO DE 1957. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sepe, No Estado do Rio Grande do Sul, a Ampliar Suas Instalações Termoeletricas.

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Vincent

DECRETO Nº 40.841, DE 28 DE JANEIRO DE 1957.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar suas instalações termoelétricas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.241, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul, a ampliar suas instalações, mediante a montagem de um grupo Diesel-elétrico.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a interessada não satisfizer as condições seguintes:

I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta(30) dias, a partir de sua publicação.

II - Apresentar à mesma Divisão, no prazo de cento e vinte - (120) - dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato de Ministro da Agricultura.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de...

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