Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59287, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Muniz da Silva, a Pesquisar Mica No Municipio de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.287, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Muniz da Silva, a pesquisar mica no município de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Muniz da Silva a pesquisar mica em terrenos devolutos no lugar denominado Córrego Boa Esperança, distrito e município de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, numa área de vinte e cinco hectares (25ha), delimitada por um quadrado, com quinhentos metros de lado, que tem um vértice a trinta e cinco metros e trinta e três centímetros (35,33m), no rumo magnético de dezenove graus dezessete minutos noroeste (19º17?NW), do canto sudoeste (SW) da casa de residência de Antonio Muniz da Silva e os lados divergentes dêsse vértice, têm rumos magnéticos Este (E) e Sul (S).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1965, e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT