DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Viação e Obras Publicas e a Radio Sociedade de Muriae Limitada, para Estabelecimento de Uma Estação Radiodifusora Na Cidade de Muriae, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1951.

Artigo único

É o Tribunal de Contas autorizado a registrar o termo do contrato celebrado , a 22 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Viação e Obras Publicas e a Radio Sociedade Muriaé Ltda., para estabelecimento de uma estação radiodifusora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

SENADO FEDERAL, 18 de dezembro de 1951.

João Café Filho

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