DECRETO Nº 42403, DE 03 DE OUTUBRO DE 1957. Concede a Sociedade Navegação Murtinhense Limitada Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

DECRETO Nº 42.403, de 03 de outubro de 1957.

Concede à sociedade Navegação Murtinhense limitada autorização para funcionar como enprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo Único

É concedida à sociedade Navegação Murtinhense Limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro e filial na cidade de pôrto Murtinho, Estado de Mato Grosso, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com duração por tempo indeterminado e com o capital de Cr$5.000.000.00 (cinco milhões de cruzeiros), dividido em 5.000 (cinco mil) cotas do valor unitário de Cr$1.000(um mil cruzeiros), consoante instrumento particular de contrato lavrado em 28 de junho de 1957...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT