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DECRETO Nº 38761, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 100.000,00, para o Fim que Menciona. (instalação do Museu do Diamante e da Biblioteca Antonio Torres Minas Gerais)

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.761, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$100.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.200, de 12 de abril de 1954, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para atender às despesas com a instalação do Museu do Diamante e da Biblioteca Antônio Tôrres, em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Clovis Salgado

José...

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