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DECRETO Nº 77254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976. Autoriza a Transformação do Curso de Musica, para Curso de Educação Artistica, do Conservatorio Musical de Santos, Com Sede Na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.

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Vincent

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DECRETO Nº 77.254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976

Autoriza a transformação do Curso de Música, para Curso de Educação Artística, do Conservatório Musical de Santos, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação número 4.844 de 1975, conforme consta dos Processos nºs 13.117 de 1975 - CFE e 267.801 de 1975 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a transformação do Curso de Música, reconhecido pelo Decreto nº 55.666 de 1965, para Curso de Educação Artística, licenciaturas de 1º grau e plena, habilitação em Música, e bacharelado em Canto, Instrumento, Composição e Regência, do Conservatório Musical de Santos, mantido pela Associação...

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