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DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Anhanguera S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N 16º 323, DE 2013

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ANHANGUERA S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de agosto de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de julho de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

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