July 18, 2013

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12843, DE 17 DE JULHO DE 2013. Denomina Açude Deputado Francisco Diogenes Nogueira o Açude Figueiredo, Localizado No Municipio de Alto Santo, No Estado do Ceara.

Decreto

Decreto de 17/07/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 83.881.594,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 0, DE 17 DE JULHO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Tribunal de Contas da União e de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 83.881.594,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Lagoa Dos Patos Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Anhanguera S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias Na Cidade de Goiania, Estado de Goias.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Barreto Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Sociedade Radio Boecy Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Cmm Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Sociedade Radio Princesa Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Parana.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Radio Comunitaria Ribeira Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Darcinopolis, Estado do Tocantins.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Umbu Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 17 DE JULHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Alo Fm - Sociedade Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.