DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural, Artistico e Social de Cerejeiras para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cerejeiras, Estado de Rondonia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N°- 263, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL DE CEREJEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerejeiras, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerejeiras, Estado de Rondônia.

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