DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação da Radio Comunita- Ria 'life Fm' para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 283, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIFE FM" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 149, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária "Life FM" para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Art. 2º

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