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DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radio Difusão Comunitaria de Correia Pinto Voz da Terra Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 294, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CORREIA PINTO VOZ DA TERRA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 238, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto...

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