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DECRETO Nº 8016, DE 17 DE MAIO DE 2013. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

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Vincent

DECRETO Nº- 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto no 7.483, de 16 de maio de 2011.

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

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