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DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Permissão a S.p. Comunicações & Publicidade Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N°- 262, DE 2013

Aprova o ato que outorga permissão à S.P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 83, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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