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DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio 99 Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 295, DE 2013

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO 99 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 873, de 23 de setembro de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 2 de dezembro de 2007, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Balneário Camboriú...

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