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DECRETO Nº 8057, DE 26 DE JULHO DE 2013. Inclui No Programa Nacional de Desestatização - Pnd as Ligações a Serem Atendidas Pelos Serviços Regulares de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.057, DE 26 DE JULHO DE 2013

Inclui no Programa Nacional de Desestatização- PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constantes nos Anexos I, II e III.

Art. 2º

Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do serviço de que trata este Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.

Art. 3º

Fica designado o Ministério dos Transportes como responsável pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiem o processo de desestatização das ligações de que trata o art. 1º.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

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