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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, dos cargos do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores e as Funções Gratificadas nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, com exceção das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do anexo a esta medida provisória.

Parágrafo único. O Presidente da República aprovará, mediante apreciação e encaminhamento do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, as estruturas regimentais e os estatutos, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e funções e os diferentes níveis dos cargos do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas, tendo em vista as disposições legais pertinentes.

Art. 2º

O quantitativo constante do anexo a esta medida provisória contempla todos os cargos e funções criados ou transformados por legislações específicas, bem assim os constantes nas Medidas Provisórias nº 695, de 4 de novembro de 1994, nº 698, de 04 de novembro de 1994, nº 696, de 04 de novembro de 1994, nº 702, de 10 de novembro de 1994, nº 714, de 18 de novembro de 1994, nº 715, de 18 de novembro de 1994, nº 723, de 18 de novembro de 1994, nº 719, de 18 de novembro de 1994, nº...

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