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DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Decreto - Aprova a Alteração da Natureza Juridica da Associação Civil Estrangeira Terre Des Hommes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1994

††††Aprova a alteraÁ„o da natureza jurÌdica da associaÁ„o civil estrangeira Terre des Hommes.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 2∫ do Decreto n∫ 95.960, de 25 de abril de 1988,

DECRETA:

††††Art. 1∫ … aprovada a alteraÁ„o da natureza jurÌdica da associaÁ„o civil estrangeira Terre des Hommes, para Fondation Terre des Hommes, com sede em Lausanne, SuÌÁa (Processo n∫ 17.448/87).

††††Art. 2∫ Fica a fundaÁ„o referida no art. 1∫ obrigada a apresentar, atÈ o dia 30 de abril de cada ano, ao MinistÈrio da JustiÁa, relatÛrio circunstanciado dos serviÁos que houver prestado...

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