LEI ORDINÁRIA Nº 2947, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial de Cr$ 309.000,00, para Atender a Despesas Com Gratificação de Natureza Eleitoral Realizadas No Exercicio de 1954 Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piaui e São Paulo.

LEI N. 2.947 ? DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral ? o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas :

Cr$

I ? Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

? Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00

II ? Tribunal Regional Eleitoral do Piauí:

? Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00

III ? Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

  1. gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00

  2. gratificação a juizes, escrivães e...

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