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LEI ORDINÁRIA Nº 4508, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Minas e Energia o Credito Especial de Cr 18.079.505,80 para Pagamento de Gratificação pela Execução de Trabalho de Natureza Especial, Com Risco de Vida Ou Saude, a Funcionarios do Departamento Nacional da Produção Mineral em Decorrencia de Mandado ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.508, de 30 de novembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$18.079.505,80 (dezoito milhões, setenta e nove mil, quinhentos e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, devida no exercício de 1962 a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandados de segurança.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

...

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