November 30, 1964

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Institui, No Ministerio da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Juridicas, Cria o Departamento de Arrecadação e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza

    LEI ORDINÁRIA Nº 4507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Suplementar de Cr 6.000.000.000,00 para Atender Ao Pagamento do Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

    LEI ORDINÁRIA Nº 4508, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Minas e Energia o Credito Especial de Cr 18.079.505,80 para Pagamento de Gratificação pela Execução de Trabalho de Natureza Especial, Com Risco de Vida Ou Saude, a Funcionarios do Departamento Nacional da Produção Mineral em Decorrencia de Mandado ...

    LEI ORDINÁRIA Nº 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 4509, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Dispositivos da Lei 4122 de 270862 que Constitui a Siderurgica de Santa Catarina S/a. e da Outras Providencias

    Lei nº 4.509 de 30/11/1964. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4122 DE 270862 QUE CONSTITUI A SIDERURGICA DE SANTA CATARINA S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.

Decreto

    Decreto nº 55.075 de 25/11/1964. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADO A EMPRESA 'ARTEFATOS DE BORRACHA MUCAMBO LTDA.', DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

    DECRETO Nº 55073, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, No Municipio de Serra Negra, Estado de São Paulo.

    DECRETO Nº 55075, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignado a Empresa 'artefatos de Borracha Mucambo Ltda.', de Salvador, Estado da Bahia.

    DECRETO Nº 55074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 100.000.000.000,00 (cem Bilhões de Cruzeiros) para os Fins que Especifica.

    DECRETO Nº 55085, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica o Enquadramento da Universidade Rural de Pernambuco, Aprovado Pelo Decreto 51.666, de 17 de Janeiro de 1963.

    DECRETO Nº 55089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Nacionalização a Sociedade Standard Brands Of Brazil, Inc., Sob a Nova Forma Social de Produtos Alimenticios Fleischmann e Royal Ltda.

    DECRETO Nº 55091, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais - o Credito Suplementar de Cr 3.797.200.000,00, para o Fim que Especifica.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova a Convenção Concernente a Discriminação em Materia de Emprego e de Profissão, Concluida em Genebra.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Mantem Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato de Emprestimo, Celebrado Entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraiba.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato de Emprestimo, No Valor de Cr 200.000.000,00 (duzentos Milhões de Cruzeiros) Celebrado Entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Tribunal de Contas da União a Registrar o Termo de Confirmação de Aforamento Concedido pela Prefeitura do Antigo Distrito Federal a Adolf Dorf.

Resolução da Câmara dos Deputados

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 86, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Licença Ao Deputado Ovidio de Abreu para Representar o Governo da Republica No Exterior.

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Licença Ao Deputado Bilac Pinto para Representar o Governo da Republica No Exterior.

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1964. Complementa a Dotação Consignada a Comissão Parlamentar de Inquerito que Investiga Problemas Relacionados Com o Cafe.

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