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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de Seu Protocolo de 1978, de Suas Emendas de 1984 e de Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

São aprovados os textos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão dos referidos compromissos internacionais, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de abril de 1995

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente

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