DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de Seu Protocolo de 1978, de Suas Emendas de 1984 e de Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
São aprovados os textos da Convenção Internacional para a Prevenção da...
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