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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado de Mato Grosso, a Elevar em Cr 30.000.152,95 (trinta Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Cruzeiros e Noventa e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 40, de 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.152,95 (trinta milhões, cento e cinqüenta e dois cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 30.000.152,95 (trinta milhões, cento e cinqüenta e dois cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco Financial Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura urbana a serem executadas em vias públicas...

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