Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação João Sotero - Fundacaru para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 199, DE 2011

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 410, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT