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DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 18 DE JULHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de PrevidÊncia Social e Seu Protocolo Adicional Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha, Assinado em Berlim, em 3 de Dezembro de 2009.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 332, DE 2012(*)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e seu Protocolo Adicional, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de julho de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do...

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