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DECRETO Nº 28982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara de Utilidade Publica a Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'santo 'antonio do Arati Assu', No Municipio de Sobral Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

Declara de utilidade pública a área de terreno necessária à construção do açude público ?Santo Antônio do Aracati Assu?, no município de Sobral, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

De acôrdo com os artigos 2º, 5º, alíneas h e p, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com os arts. 17 e 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.726, de 20 de Fevereiro de 1931, é declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, a área de terreno representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, com 10.260.000m² (dez milhões, duzentos e sessenta mil metros quadrados), necessária à formação de reprêsa e obras de barragem indispensáveis à construção do açude público ?Santo Antônio do Aracati Assu?, no município de Sobral, Estado do Ceará, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 775, de 23 de agôsto de 1950, expedida pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de...

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